Na sequência dos incêndios que assolaram os concelhos de Celorico da Beira, Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia, em agosto, foi publicada no dia 27 de setembro, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2022, que aprovou medidas em consequência dos danos causados pelos incêndios florestais.
No âmbito da economia, a atribuir por via do Orçamento do Estado, 3 milhões de euros destinam-se à «Linha de Apoio à Tesouraria para empresas turísticas» e 2 milhões para o “Programa Transformar”, com o objetivo de «valorizar os recursos culturais e naturais dos territórios do interior do país» através de uma «Linha de Apoio à Valorização Turística».
Ainda referente à economia e a atribuir por via do Orçamento de Estado, foi definida uma verba de 5 milhões de euros para a Linha de Apoio à Qualificação da Oferta – com uma linha de crédito destinada ao apoio a investimentos de empresas turísticas, seja na requalificação de empreendimentos já existentes ou na criação de novos empreendimentos. 1 milhão de euros destina-se a uma campanha específica para estimular o consumo turístico; para o “Programa Transformar Comércio” há 2 milhões de euros para financiar uma «Linha de apoio à Valorização do Comércio para requalificar micro e pequenas empresas do comércio a retalho».
E há 5 milhões de euros para o programa de apoio ao restabelecimento da atividade económica, lançado pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.
No âmbito do trabalho, solidariedade e segurança social, 2 milhões de euros são para as «medidas de apoio às famílias que se encontrem em situação de carência ou perda de rendimento, através da atribuição de subsídios de carácter eventual, de concessão única ou de manutenção e ainda aos agricultores afetados diretamente pelos incêndios».
Para o «apoio a organizações e instituições sociais que fazem ações de solidariedade dirigidas aos territórios e populações afetadas pelos incêndios», há 500 mil euros. E para a «abertura de avisos dedicados ao financiamento de equipamentos sociais nos concelhos abrangidos» pelos fogos, destinam-se 12 milhões de euros.
Para combater os prejuízos causados pelos incêndios deste ano, pretende-se criar um «regime excecional de isenção do pagamento de contribuições à segurança social, durante um período de seis meses para as empresas e trabalhadores independentes cuja atividade tenha sido afetada pelos incêndios» e 50% de redução na «taxa contributiva a cargo da entidade empregadora por três anos para que as empresas contratem trabalhares que estejam em situação de desemprego causada pelos incêndios».
Por fim, concede-se, por seis meses, o «diferimento do pagamento de contribuições para as empresas no setor do turismo afetadas pelos incêndios».
In Jornal O Interior
